Portal da Transparência

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Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
13.709/2018	14/08/2018	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)	Visualizar
051/2023	29/12/2023	LGPD	Norma de Regulamentação da LGPD	Regulamenta a aplicação da LGPD no âmbito da administração municipal em Jatobá-PE.	Visualizar

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