PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

ATRIBUIÇÕES

Cabe ao prefeito:

•         Desenvolver as funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes;
•         Organizar os serviços públicos de interesse local;
•         Proteger o patrimônio histórico-cultural do município;
•         Garantir o transporte público e a organização do trânsito;
•         Atender à comunidade, ouvindo suas reivindicações e anseios;
•         Pavimentar ruas, preservar e construir espaços públicos, como praças e parques;
•         Promover o desenvolvimento urbano e o ordenamento territorial;
•         Buscar convênios, benefícios e auxílios para o município que representa;
•         Apresentar projetos de lei à câmara municipal, além de sancionar ou vetar;
•         Intermediar politicamente com outras esferas do poder, sempre com intuito de beneficiar a população local;
•         Zelar pelo meio ambiente, pela limpeza da cidade e pelo saneamento básico;
•         Implementar e manter, em boas condições de funcionamento, postos de saúde, escolas e creches municipais, além de assumir o transporte escolar das crianças;
•         Arrecadar, administrar e aplicar os impostos municipais da melhor forma;
•         Planejar, comandar, coordenar e controlar, entre outras atividades relacionadas ao cargo.

IC/LC

COMPETÊNCIAS

O prefeito, autoridade máxima na estrutura administrativa do Poder Executivo do município, tem o dever de cumprir atribuições previstas na Constituição Federal de 1988, definindo onde serão aplicados os recursos provenientes de impostos e demais verbas repassadas pelo estado e pela União. A aplicação desses recursos públicos deve obedecer à Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000) e ao que for fixado na lei orçamentária anual do município, proposta pelo prefeito e votada pelos vereadores, que representam o Poder Legislativo municipal.

O mandato do prefeito tem duração de quatros anos. Nesse período, ele deve, entre outras funções, zelar pela boa administração da cidade, empreendendo a gestão da coisa pública, além de exercer o controle do erário, planejar e concretizar obras, sejam elas da construção civil ou da área social.

Para a vitória nas urnas, o candidato ao cargo de prefeito (candidato majoritário) deverá obter a maioria absoluta dos votos. Caso o município tenha mais de 200 mil eleitores, a decisão do pleito pode vir a ocorrer em dois turnos. Dessa forma, para ser eleito já no primeiro turno, é preciso alcançar a maioria absoluta dos votos válidos, ou seja, mais de 50% na primeira eleição.

Leis

Além disso, cabe ao prefeito não apenas sancionar as leis aprovadas em votação pela câmara municipal (também chamada de câmara de vereadores), mas também vetar e elaborar propostas de leis quando achar necessário.

Contudo, ele não administra sozinho, e por isso depende de apoio político dos vereadores, assim como de outras esferas governamentais, ou seja, dos governos estadual e Federal. A ajuda destes dois últimos acontece por meio de repasses de verbas, convênios e auxílios de toda natureza para a realização de obras e implantação de programas sociais, os quais, principalmente no caso de prefeituras de pequenos municípios, tornam-se fundamentais para o atendimento das demandas locais.

Atribuições

Outras atribuições são desempenhadas em parceria com os governos estadual e Federal, como a gestão da área da saúde, por exemplo. Na área de saneamento básico, as prefeituras atuam em parceria com os estados. Na educação, a obrigação do município é cuidar das creches e do ensino fundamental.

Para realizar suas tarefas, as prefeituras contam principalmente com o dinheiro arrecadado pelo Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviços (ISS). Mas nem sempre essa verba é suficiente, podendo ser necessário um aporte do Governo Federal.

Decidir onde vai ser aplicado o dinheiro arrecadado é uma tarefa do prefeito, que precisa ser aprovada pela câmara de vereadores. A população deve fiscalizar o trabalho do prefeito e, sempre que suspeitar de irregularidades, deve encaminhar denúncia ao Ministério Público ou à câmara municipal.

É importante ressaltar que, caso venha a cometer algum crime, o prefeito é julgado pela câmara de vereadores, que, comprovando as infrações político-administrativas cometidas, poderá condená-lo, sujeitando-o a pena de cassação do mandato. As infrações político-administrativas que podem ser cometidas por prefeito, estão listadas no art. 4º do Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967.

ORGANOGRAMA

ATRIBUIÇÕES

A Secretaria Municipal de Administração e Gestão tem as seguintes atribuições:

 I - Planejar, coordenar e executar as políticas de administração geral;

II - Gerir os recursos humanos, materiais e patrimoniais do município;

III - Promover a modernização administrativa e a desburocratização;

IV - Coordenar o processo de licitações e contratos;

V - Desenvolver e implementar políticas de capacitação e valorização dos servidores;

VI - Administrar a infraestrutura física e tecnológica dos órgãos municipais;

VII - Executar outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES

A Secretaria Municipal de Assistência Social tem as seguintes atribuições:

I - Planejar, coordenar e executar a política de assistência social do município;

II - Desenvolver e implementar programas de proteção social para famílias, crianças, adolescentes, idosos e outros grupos vulneráveis;

III - Promover a inclusão social e a redução das desigualdades;

IV - Administrar os serviços de assistência social e os benefícios sociais municipais;

V - Coordenar ações de combate à pobreza e à exclusão social;

VI - Fomentar a participação e o controle social das políticas de assistência;

VII - Executar outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES

A Assessoria Jurídica tem as seguintes atribuições:

I - Prestar assistência jurídica ao Prefeito e aos órgãos da administração municipal;

II - Emitir pareceres jurídicos sobre questões administrativas e legislativas;

III - Representar judicial e extrajudicialmente o município;

IV - Coordenar a elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos;

V - Promover a defesa dos interesses do município em processos judiciais e administrativos;

VI - Orientar as secretarias e demais órgãos sobre a aplicação da legislação;

VII - Executar outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES

A Secretaria Municipal de Coordenação Central do Sistema de Controle Interno tem as seguintes atribuições:

I - Coordenar e supervisionar as atividades de controle interno do município;

II - Fiscalizar a legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência dos atos administrativos;

III - Promover a transparência e a prestação de contas na administração pública municipal;

IV - Elaborar relatórios e pareceres sobre a gestão dos recursos públicos;

V - Coordenar auditorias internas e acompanhar auditorias externas;

VI - Capacitar e orientar os servidores sobre práticas de controle interno;

VII - Executar outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES

A Secretaria Municipal de Educação tem as seguintes atribuições:

 I - Planejar, coordenar e executar a política educacional do município;

II - Administrar a rede municipal de ensino;

III - Promover a formação continuada dos profissionais da educação;

IV - Desenvolver e implementar programas e projetos educacionais;

V - Garantir o acesso e a permanência de crianças e jovens na escola;

VI - Promover a melhoria da qualidade do ensino e do aprendizado;

VII - Executar outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES

A Secretaria Municipal de Finanças tem as seguintes atribuições:

 I - Planejar e executar a política fiscal e financeira do município;

II - Elaborar e acompanhar a execução do orçamento municipal;

III - Administrar a arrecadação de tributos e receitas municipais;

IV - Controlar e fiscalizar a aplicação dos recursos públicos;

V - Coordenar a contabilidade pública municipal;

VI - Promover a transparência e a divulgação das informações financeiras do município;

VII - Executar outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES

A Secretaria Municipal de Infraestrutura tem as seguintes atribuições:

I - Planejar, coordenar e executar as obras públicas municipais;

II - Administrar e manter a infraestrutura urbana e rural, incluindo estradas, praças e parques;

III - Promover a expansão e a melhoria dos serviços de saneamento básico e abastecimento de água;

IV - Desenvolver projetos de urbanização e habitação;

V - Garantir a qualidade e a segurança das obras públicas;

VI - Coordenar a manutenção e a conservação dos equipamentos e espaços públicos;

VII - Executar outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES

A Secretaria Municipal de Saúde tem as seguintes atribuições:

 I - Planejar, coordenar e executar a política de saúde do município;

II - Administrar os serviços de saúde municipais, incluindo hospitais, postos de saúde e programas de saúde pública;

III - Promover ações de vigilância sanitária e epidemiológica;

IV - Desenvolver programas de saúde preventiva e de promoção da saúde;

V - Garantir o acesso universal e igualitário aos serviços de saúde;

VI - Coordenar a capacitação dos profissionais de saúde;

VII - Executar outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES

A Secretaria Municipal de Planejamento tem as seguintes atribuições:

I - Planejar e coordenar o desenvolvimento econômico e social do município;

II - Elaborar e acompanhar a execução do Plano Diretor Municipal;

III - Coordenar a elaboração e a execução de planos, programas e projetos estratégicos;

IV - Promover a captação de recursos e investimentos para o município;

V - Realizar estudos e pesquisas para subsidiar o planejamento municipal;

VI - Coordenar o planejamento orçamentário e financeiro do município;

VII - Executar outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES

A Secretaria Municipal de Relações Socioculturais tem as seguintes atribuições:

I - Planejar, coordenar e executar as políticas de promoção da diversidade cultural e social;

II - Desenvolver e implementar programas de inclusão e valorização das minorias;

III - Promover eventos e atividades que fortaleçam as relações socioculturais no município;

IV - Fomentar a participação cidadã e o voluntariado;

V - Administrar os espaços culturais e de lazer municipais;

VI - Incentivar a produção artística e cultural local;

VII - Promover a preservação do patrimônio histórico e cultural;

VIII - Executar outras atividades correlatas.

ATRIBUIÇÕES

A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária tem as seguintes atribuições:

I - Planejar, coordenar e executar a política agrícola e pecuária do município;

II - Promover o desenvolvimento sustentável das atividades agropecuárias;

III - Desenvolver e implementar programas de apoio e assistência técnica aos produtores rurais;

IV - Incentivar a diversificação e a inovação nas atividades agropecuárias;

V - Fomentar a comercialização e a agregação de valor aos produtos agrícolas e pecuários;

VI - Promover ações de preservação e conservação dos recursos naturais;

VII - Executar outras atividades correlatas.