| Entidade: | Secretaria de Assessoria Jurídica |
| Endereço: | Rua Bom Jardim |
| Número: | 01 |
| Bairro: | Jatobá |
| CEP: | Não informado |
| Horário de Atendimento: | 07:00 às 13:00 |
| E-mail: | secretaria.assuntosjuridicos.pmj@gmail.com |
| Website: | |
| Telefone: | (87) 3851-3116 |
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A Assessoria Jurídica tem as seguintes atribuições:
I - Prestar assistência jurídica ao Prefeito e aos órgãos da administração municipal;
II - Emitir pareceres jurídicos sobre questões administrativas e legislativas;
III - Representar judicial e extrajudicialmente o município;
IV - Coordenar a elaboração de projetos de lei, decretos e outros atos normativos;
V - Promover a defesa dos interesses do município em processos judiciais e administrativos;
VI - Orientar as secretarias e demais órgãos sobre a aplicação da legislação;
VII - Executar outras atividades correlatas.
