Acesso à Informação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
|---|---|---|---|---|---|
|
002/2023
|
18/01/2023 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da Ouvidoria e Outras Providências. | Visualizar |
|
2024
|
21/07/2024 | Acesso à Informação |
Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação | Instrumento Normativo Local que Regulamenta a Lei nº 12.527/2011 – LAI. | Visualizar |
